O rótulo ou identificador de uma cachaça é regido pela Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, regulamentada pelo decreto 6.871 de 4 de junho de 2009 e tem o Regulamento Técnico aprovado pela Instrução normativa Nº 13, de 29 de junho de 2005.

Esta lei dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas e esta Instrução Normativa aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Aguardente de Cana e para Cachaça, em observância ao Anexo à referida instrução Normativa.

O artigo de n° 18, seção IV do Capitulo II, do referido decreto de lei descreve que o “Rótulo será qualquer identificação afixada ou gravada sobre o recipiente da bebida, de forma unitária ou desmembrada, ou na respectiva parte plana da cápsula ou outro material empregado na vedação do recipiente”.

As informações exigidas descritas no referido decreto são:

I – o nome do produtor ou fabricante, do estandardizador ou padronizador, do envasador ou engarrafador do importador;

II – o endereço do estabelecimento de industrialização ou de importação;

III – o número do registro do produto no Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou o número do registro do estabelecimento importador, quando bebida importada;

IV – a denominação do produto (cachaça);

V – a marca comercial (nome da cachaça);

VI – os ingredientes (do que é feita a cachaça);

VII – a expressão “Indústria Brasileira”, por extenso ou abreviada;

VIII – o conteúdo, expresso na unidade correspondente de acordo com normas específicas (o volume de cachaça em “ml” contido na garrafa);

IX – a graduação alcoólica, por extenso ou abreviada, expressa em porcentagem de volume alcoólico (grau alcoólico da cachaça);

X – grau de concentração e forma de diluição, quando se tratar de produto concentrado (NÃO SE APLICA);

XI – a forma de diluição, quando se tratar de xarope, preparado líquido ou sólido para refresco ou refrigerante (NÃO SE APLICA);

XII – a identificação do lote ou da partida (ouro, prata ou clássica ou tradicional, envelhecida, premium ou extra premimum);

XIII – o prazo de validade (indeterminada);

XIV – frase de advertência, quando bebida alcoólica, conforme estabelecido por Lei específica ( “proibida a venda para menores de 18 anos” eevite consumo excessivo de álcool”).

A figura abaixo mostra cada uma das exigências acima no rótulo da cachaça Lenda Mineira 

Rótulo legal atende exigências do MAPA

Rótulo com indicação de cada item da Instrução Normativa 13 e a parte do rótulo regido por cada um destes itens.

Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015).

Art. 1º O uso e a propaganda de produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco, de bebidas alcoólicas, de medicamentos e terapias e de defensivos agrícolas estão sujeitos às restrições e condições estabelecidas por esta Lei.

A lei 13.106/15 criminaliza a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. De acordo com o texto, é proibido vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar a menores bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência.

 

Adão de Faria

um gole uma flor um sorriso!


Empório Cachaça Canela-de-ema

Loja virtual, e-commerce, da empresa Agronegócios Fazenda Lagoa Seca do Brasil LTDA que comercializa, no atacado e varejo, cachaça artesanal, orgânica e produtos afins. Todos os produtos são devidamente escolhidos com base nos melhores resultados dos testes de qualidade conforme critérios do MAPA.

1 comentário

Dicas de Como Comprar Cachaça ou Aguardente REV 1. - Blog Cachaça Canela-de-ema · 05/02/2022 às 10:41

[…] canela-de-ema Prata 40°GL Cachaça Lenda Mineira com rótulo legal conforme Instrução Normativa 13 cachaça […]

Olá!

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