O rótulo ou identificador de uma cachaça é regido pela Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, regulamentada pelo decreto 6.871 de 4 de junho de 2009 e tem o Regulamento Técnico aprovado pela Instrução normativa Nº 13, de 29 de junho de 2005.

Esta lei dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas e esta Instrução Normativa aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Aguardente de Cana e para Cachaça, em observância ao Anexo à referida instrução Normativa.

O artigo de n° 18, seção IV do Capitulo II, do referido decreto de lei descreve que o “Rótulo será qualquer identificação afixada ou gravada sobre o recipiente da bebida, de forma unitária ou desmembrada, ou na respectiva parte plana da cápsula ou outro material empregado na vedação do recipiente”.

Abaixo exemplo de um rótulo legal da cachaça Lenda Mineira de Tarumirim.

Rótulo legal de cachaça

Rótulo adequado de cachaça, exemplo Cachaça Lenda Mineira

fácil perceber, pelos dizeres desta lei, que tudo que foi afixado na garrafa, além do seu conteúdo, cachaça, faz parte do rótulo, ou seja, o próprio rótulo, o contrarrótulo, quando adotado é afixado na parte de trás da garrafa, a etiqueta no pescoço da garrafa, o elemento de vedação ou lacre da tampa e até a própria tampa.

As informações exigidas descritas no referido decreto são:

I – o nome do produtor ou fabricante, do estandardizador ou padronizador, do envasador ou engarrafador do importador;

II – o endereço do estabelecimento de industrialização ou de importação;

III – o número do registro do produto no Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou o número do registro do estabelecimento importador, quando bebida importada;

IV – a denominação do produto (cachaça);

V – a marca comercial (nome da cachaça);

VI – os ingredientes (do que é feita a cachaça);

VII – a expressão “Indústria Brasileira”, por extenso ou abreviada;

VIII – o conteúdo, expresso na unidade correspondente de acordo com normas específicas (o volume de cachaça em “ml” contido na garrafa);

IX – a graduação alcoólica, por extenso ou abreviada, expressa em porcentagem de volume alcoólico (grau alcoólico da cachaça);

X – grau de concentração e forma de diluição, quando se tratar de produto concentrado (NÃO SE APLICA);

XI – a forma de diluição, quando se tratar de xarope, preparado líquido ou sólido para refresco ou refrigerante (NÃO SE APLICA);

XII – a identificação do lote ou da partida (ouro, prata ou clássica ou tradicional, envelhecida, premium ou extra premimum);

XIII – o prazo de validade (indeterminada);

XIV – frase de advertência, quando bebida alcoólica, conforme estabelecido por Lei específica ( “proibida a venda para menores de 18 anos” eevite consumo excessivo de álcool”).

A foto abaixo ilustra e correlaciona numericamente essas exigências da instrução normativa Nº 13, de 29 de junho de 2005. para o rótulo:

Rótulo legal atende exigências do MAPA

Rótulo com indicação de cada item da Instrução Normativa 13 e a parte do rótulo regido por cada um destes itens.

Poderá ser declarada no rótulo a expressão “Reserva Especial” para a Cachaça que possuir características sensoriais, dentre outras, diferenciadas do padrão usual e normal dos produtos elaborados pelo estabelecimento, desde que devidamente comprovada pela requerente. Os laudos técnicos deverão ser emitidos por laboratórios públicos ou privados reconhecidos pelo MAPA.

É importante ainda, saber que as letras que compõem o rótulo tem dimensão mínima e não pode ser expresso no rótulo, a bandeira do Brasil, a expressão “artesanal” e o nome da cidade onde foi produzida a cachaça, exceto quando é uma Indicação de Procedência homologada pelo INPI, semelhante ao que adotam os produtores de vinhos Denominazione di Origine Controllata (DOC) e Denominazione di Origine Controllata e Garantita (DOCG). As indicações Geográfica da cachaça que podem vir no Rótulo são: Salinas(MG), Paraty (RJ) e Aribaia (BA)

O rótulo da cachaça também não deverá conter informação que suscite dúvida ou que seja falsa, incorreta, insuficiente ou que venha a induzir a equívoco, erro, confusão ou engano, em relação à identidade, composição, classificação, padronização, natureza, origem, tipo, qualidade, rendimento ou forma de consumo da bebida, nem lhe atribuir qualidade terapêutica ou medicamentosa. 

Referente item VII anterior da tipificação da cachaça deve ser seguida Instrução Normativa MAPA nº 13 de 29/06/2005 que aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA FIXAÇÃO DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE PARA AGUARDENTE DE CANA E PARA CACHAÇA. 

Referente item XIV anterior das exigências de frases de advertência: “proibida a venda para menores de 18 anos”, Art. 243.  da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 e “Evite consumo excessivo de álcool”, Art. 1 da Lei Nº 9.294, de 15 de Julho de 1996 nos, mas ainda não está regulamentada a multa na falta desta informação.

Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015).

Art. 1º O uso e a propaganda de produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco, de bebidas alcoólicas, de medicamentos e terapias e de defensivos agrícolas estão sujeitos às restrições e condições estabelecidas por esta Lei.

A lei 13.106/15 criminaliza a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. De acordo com o texto, é proibido vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar a menores bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência.

Adão de Faria


Empório Cachaça Canela-de-ema

Loja virtual, e-commerce, da empresa Agronegócios Fazenda Lagoa Seca do Brasil LTDA que comercializa, no atacado e varejo, cachaça de qualidade produzida artesanalmente em alambique, além de produtos afins.

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